A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 42.763 de 16 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Planejamento, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Edson Gustavo de Souza Santos

Suplente: Eliana da Silva Carvalho Duarte

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
114/24	PLURALD ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI	Contratação de empresa especializada para serviços de subscrição temporária de licença de ferramenta tecnológica de amparo a auditorias, recadastramentos e adequação de legislações com acompanhamento virtual, votação e gestão de atendimento on-line com vários níveis hierárquicos verticais e horizontais ilimitados, além de horas de serviços técnicos especializado, correlacionados e específicos de suporte consultivo administrativo, incluindo capacitação virtual e presencial bem como, desenvolvimento de atividades de auditoria e pericia visando atender às necessidades do Poder Executivo Municipal	19.08.24	12 Meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Gabinete da Prefeita e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 691 de 26 de setembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de dezembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres