LEI N.º 1.771/2024.

de 16 de Dezembro de 2024

“Institui verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória ao Prefeito Municipal no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender despesas decorrentes do exercício do cargo.

Parágrafo Único: a verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente ao Prefeito em efetivo exercício de suas atividades do cargo.

Art. 2º. Fica instituída verba indenizatória aos Secretários (as) Municipais, Contador (a) Municipal, Controlador (a) Municipal e Procurador Municipal, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado sem pernoite.

Parágrafo Primeiro: As despesas compensatórias vinculadas ao recebimento da verba indenizatória não incluem despesas com viagens para fora do Estado, e com pernoite dentro do Estado.

Parágrafo Segundo: a verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente aos Secretários, Contador (a) Municipal, Controlador(a) Municipal e Procurador Municipal que estejam em efetivo exercício do cargo.

Art. 3º. A verba indenizatória prevista nesta lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração dos agentes políticos beneficiados, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Contador(a) Municipal, Controlador(a) Municipal e Procurador Municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta às expensas de dotação orçamento consignados no orçamento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario, em especial, disposições previstas nas Leis Municipais 1.469/2016 e 1.650/2022.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal