DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DAS ATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 259/2024, 260/2024, 261/2024, 262/2024, referente ao PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 042/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

ATA Nº:		259/2024
OBJETO:		FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMUNS DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, FINAIS DE SEMANA E FERIADO DO TIPO: SERRALHERIA, JARDINAGEM, PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, OPERADOR DE PAVIMENTADORA, RASTELEIRO DE ASFALTO, MONITOR DE ONIBUS ESCOLAR RURAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, para atender as necessidades das secretarias pertencentes ao município de Sapezal-MT.
EMPRESA:		DLN SERVIÇOS LTDA
CNPJ:		29.315.449/0002-01
ATA Nº:		260/2024
OBJETO:		FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMUNS DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, FINAIS DE SEMANA E FERIADO DO TIPO: SERRALHERIA, JARDINAGEM, PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, OPERADOR DE PAVIMENTADORA, RASTELEIRO DE ASFALTO, MONITOR DE ONIBUS ESCOLAR RURAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, para atender as necessidades das secretarias pertencentes ao município de Sapezal-MT.
EMPRESA:		BOB SERVICE LTDA
CNPJ:		11.554.619/0002-45
ATA Nº:		261/2024
OBJETO:		FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMUNS DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, FINAIS DE SEMANA E FERIADO DO TIPO: SERRALHERIA, JARDINAGEM, PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, OPERADOR DE PAVIMENTADORA, RASTELEIRO DE ASFALTO, MONITOR DE ONIBUS ESCOLAR RURAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, para atender as necessidades das secretarias pertencentes ao município de Sapezal-MT.
EMPRESA:		SGC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
CNPJ:		17.702.407/0001-63
ATA Nº:		262/2024
OBJETO:		FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMUNS DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, FINAIS DE SEMANA E FERIADO DO TIPO: SERRALHERIA, JARDINAGEM, PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, OPERADOR DE PAVIMENTADORA, RASTELEIRO DE ASFALTO, MONITOR DE ONIBUS ESCOLAR RURAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, para atender as necessidades das secretarias pertencentes ao município de Sapezal-MT.
EMPRESA:		MACHADO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ:		10.388.201/0001-61
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		ADRIANA SCOPEL ZANOLA
CARGO:		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:		0552
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		ELIANE TERESINHA WEBER
CARGO:		DIRETORA ADMINISTRATIVA - SEMEC
MATRÍCULA:		4431
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		LUIZ LUCID PROFETA VIEIRA
CARGO:		AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
MATRÍCULA:		2698
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		CLOVIS JARCZESKI
CARGO:		OPERADOR DE MÁQUINA
MATRÍCULA:		0054
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	JAIME BERNARDO DA SILVA
CARGO:	PROFESSOR GRADUADO
MATRÍCULA:	0098
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	RAFAEL SILVA DE ANDRADE
CARGO:	ASSESSOR I - SAÚDE
MATRÍCULA:	5604
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE SAÚDE – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		ADRIANA LOPES ARAUJO
CARGO:		CHEFE DE COMPRAS
MATRÍCULA:		2446
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE SAÚDE
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE SAÚDE – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		ADRIANA LONGHI PUHL
CARGO:		ASSESSOR ESPECIAL III
MATRÍCULA:		5422
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE SAÚDE
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	NILTON DE SOUZA
CARGO:	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
MATRÍCULA:	3666
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	RIVANE ROCHA OLIVEIRA
CARGO:	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:	2677
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		CIBELLE GOMES DALLA PORTA
CARGO:		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:		5750
LOTAÇÃO:		SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		LAIS JAIRI MIOTTO
CARGO:		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:		5748
LOTAÇÃO:		SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FISCAL TITULAR SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		WEVERSON FERNANDES CONDAQUI
CARGO:		DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
MATRÍCULA:		5093
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:		JOAO DE CARVALHO LEAO NETTO
CARGO:		MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS
MATRÍCULA:		4610
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;

II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;

XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT