DECRETO N°. 5.332/2024
18 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“DECRETA RECESSO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica decretado Recesso Municipal no período de 23/12/2024 a 03/01/2025, nos órgãos administrativos do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - As disposições do caput não se aplicam às repartições públicas municipais quanto aos serviços considerados essenciais e de interesse público, que devam ter funcionamento ininterrupto.
§ 2º - O funcionamento do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde serão determinados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º - As demais Secretarias terão direito ao recesso desde que os serviços administrativos internos estejam em dia, e cada Departamento manterá um sistema de plantão, devendo ser efetuado rodízio entre os servidores.
ARTIGO 2º - Fica determinado que todos os servidores pertencentes as Secretarias Municipais, deverão ficar à disposição da Administração/Secretarias para eventuais trabalhos, e em razão disso, não poderão se ausentar da sede do Município.
Parágrafo Único: No período em questão, funcionarão exclusivamente os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício e abertura do exercício de 2025, devendo ser implementadas escalas de revezamento de trabalho dos servidores, a serem determinados pelo Secretário(a) de cada pasta.
ARTIGO 3º - As horas trabalhadas no recesso serão compensadas em folgas, devendo cada secretaria organizar a compensação até a data de 31 de dezembro de 2025, obedecendo aos seguintes critérios:
I. Para ter direito a meio dia de folga, o servidor deverá ter trabalhado no mínimo 4 horas no dia.
II. Para ter direito a um dia completo de folga, o servidor deverá ter trabalhado 8 horas no dia com intervalo ou 6 horas ininterruptas.
III. Que deverão ser confirmados por meio de relatório do ponto eletrônico digital.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 16 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração