DECRETO SUPLEMENTAR N° 123/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
18 de Dezembro de 2024
DECRETO SUPLEMENTAR N° 123/2024
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 802/2023, e em consonância com a lei Federal 4320/64:
DECRETA
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:
Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de atividades do legislativo municipal.
Código: 01.001.01.031.0001.2001.
RED: 004 Natureza da Despesa 3.1.90.13 Obrigações patrimoniais no Valor de R$ 4.000,00.
Total Suplementar :.............................................................................................R$ 4.000,00.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:
Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1001 – Aquisição Veiculos/Equip./mat.perm.câmara municipal. Código: 01.001.01.031.0001.1001
RED: 1 Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente no Valor de R$ ...................................................................................................................4.000,00.
Total Reduzido:..............................................................................................R$ 4.000,00.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, 17 de dezembro de 2024.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.