DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 697/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Artigo 19 da Lei nº 697/2017, passa a contar com a seguinte redação:

Art. 19. (...).

IV. Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:

Art. 2º - O Artigo 25 da Lei nº 697/2017, passa a contar com o acréscimo do inciso XVII, com a seguinte redação:

XVII – Elaborar e executar o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL