DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica alterado o Anexo III da Tabela II – Classificação de Usos e o Anexo IV da Tabela III – Parâmetros de Ocupação do Solo 1, do artigo 31 da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:

Anexo III – Tabela II – Classificação de Usos:

Zona	Permitido	Permissível (EIV/RIV)	Tolerado	Proibido
ZSC	Habitação unifamiliar - Habitação transitória (hotéis, apart-hotéis, pensões, abrigos ou similares) - Comércio e serviço vicinal - Comércio e serviço de bairro - Comércio e serviço setorial com área até 5.000,00 m²	- Comércio e serviço setorial com área acima de 5.000,00 m² - Condomínios residenciais horizontais ou verticais até 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m² de área construída – Comércio e serviços gerais com área até 12.000,00m² - Comércio e serviços específicos com área até 10.000,00m²	Comércio e serviços gerais com área acima de 12.000,00m² - Comércio e serviços específicos com área acima de 10.000,00m²	------

Anexo IV – Tabela III - Parâmetros de Ocupação do Solo 1:

Zona	Taxa de Ocupação (%)	Taxa de Permeabilidade (%)			Taxa de Área Impermeável Não Edificável (%)	Coeficiente Básico	Coeficiente Extra (2*)	Instrumento do Estatuto da Cidade
		Taxa de Cobertura vegetal paisagística (%)	Taxa de Cobertura Vegetal Arbórea (%)	Total
ZC	90	5	0	5	5	2	2	Outorga Onerosa do Direito de Construir/Recebe Potencial Construtivo
ZSC	90	5	0	5	5	1	1	Recebe Potencial Construtivo/Outorga Onerosa do Direito de Construir
ZS2	80	10	5	15	5	1	0	-
ZUM	90	5	0	5	5	2	2	Outorga Onerosa do Direito de Construir/Recebe Potencial Construtivo
ZR	80	10	5	15	5	1	0,5	Outorga Onerosa do Direito de Construir/Recebe Potencial Construtivo
ZI 1	80	10	5	15	5	1	0	- --------- -
ZCL	90	5	0	5	5	de acordo com a tabela III - A	de acordo com a tabela III - A	Outorga Onerosa do Direito de Construir/ Recebe Potencial Construtivo
ZEIS 2	90	5	0	5	5	1	0	- ---------- -

Art. 2º - Fica alterado o § 3º do artigo 155, e o artigo 183 da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 155. (...)

§ 3º - Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar localizados inteiramente dentro dos limites do lote em questão a ser atendido e de forma a garantir o acesso de serviços de limpeza

Art. 183. As áreas, coletivas ou individuais cobertas, para estacionamento e guarda de veículos deverão ser consideradas como área construída, porém serem desconsideradas para o cálculo das vagas de estacionamento obrigatórias. Além disso, deverão conter:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL