DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 957/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025, E LEI Nº1185, DE 12 DE JUNHO DE 2024, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DE MODO A COMPATIBILIZAR TOTALMENTE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E AS REAVALIAÇÕES REALIZADAS NOS PROGRAMAS, ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS APROVADAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas Financeiras dos anexos da Lei Municipal nº 957/2021 - PPA 2022/2025, para o Exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1185/2024 - LDO 2025.

Art. 2º - Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de 2025, das 03 (três) peças de planejamento Municipal, PPA 2022/2025, LDO 2025 e LOA 2025, conforme Anexo I e II, parte integrante desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL