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Pref. Nova Marilândia

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhados no exercício de 2022 E 2023, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2022 e 2023, inscritos em Restos a Pagar - Não Processados, nos balanços gerais do Município de Nova Marilândia-MT, a saber:

2022:

Empenho

Data

Favorecido

Valor

03125/2022

31/12/2023

TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTA

314,51

05577/2022

31/12/2023

ROCHA ENGENHARIA DE RODOVIAS EIRELLI

18.445,35

2023:

Empenho

Data

Favorecido

Valor

6981/2023

31/12/2023

R N DIAS CONSULTORIA E PROJETOS

8.400,00

6027/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,07

7552/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

321,17

2172/2023

31/12/2023

GEXTEC - GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI

0,01

6860/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,03

7708/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,09

2173/2023

31/12/2023

GEXTEC - GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI

0,10

2175/2023

31/12/2023

GEXTEC - GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI

0,04

2200/2023

31/12/2023

GEXTEC - GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI

0,08

6937/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,12

7934/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,13

2171/2023

31/12/2023

GEXTEC - GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI

0,06

2201/2023

31/12/2023

GEXTEC - GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI

0,08

6395/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,26

7139/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,24

7394/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,15

7805/2023

31/12/2023

VAMOS COMERCIO DE MAQUINAS LINHA AMARELA LTDA

9.781,06

4140/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,20

2202/2023

31/12/2023

GEXTEC - GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI

0,08

6340/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,17

6908/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

955,78

7212/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,21

6939/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,14

7709/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,07

6859/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,04

6938/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,12

6113/2023

31/12/2023

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

125,00

6115/2023

31/12/2023

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

564,90

4316/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,35

5333/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

547,30

5712/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

97,75

6109/2023

31/12/2023

L.E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITAL

181,30

6727/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,24

6858/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,40

7448/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

11,28

7932/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,28

7933/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,21

6099/2023

31/12/2023

ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMERCIO E LOCACAO DE PRO

198,00

6112/2023

31/12/2023

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

1.869,00

4669/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,14

5537/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

69,23

5538/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,16

6968/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,12

7039/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,28

7691/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

687,43

7449/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,12

6090/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,09

7452/2023

31/12/2023

R M DE SOUZA - AUTO POSTO MARTINS

0,07

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2024, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia-MT, em 17 de Dezembro de 2024.

Jefferson Nogueira Souto Prefeito Municipal