AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),às seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito	3.1.90.11.00	70.000,00	1.1.500.0
GABINETE DO PREFEITO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
02.001.04.122.0002.2004 – Manut. Das Atividade da Procuradoria Jurídica	3.1.90.11.00	60.000,00	1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
03.001.04.121.0002.2008 – Manutenção da Secretaria de Planejamento	3.1.90.11.00	50.000,00	1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
04.001.04.122.0002.2011 – Manutenção da Secretaria de Administração	3.1.90.11.00	120.000,00	1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	CATEGORIA	VALOR	FONTE
05.001.04.123.0003.2014 – Manutenção da Secretaria Mun. de Finanças	3.1.90.11.00	50.000,00	1.1.500.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.002.12.361.0004.2020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação 25%	3.1.90.11.00	1.030.000,00	2.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	CATEGORIA	VALOR	FONTE
05.001.28.846.0002.2015 – Programa de Form. Patrimônio do Serv. Público - PASEP	3.3.90.47.00	120.000,00	1.1.500.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.500. (recursos não vinculados de impostos) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL