“HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO”.

CONSIDERANDO a Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar c/c Tutela de Urgência nº000379-44,2024,8,11,0019 em tramite na Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, proposta por Regiane Damião Lima em face do Município de Novo Horizonte do Norte, objetivando a declaração de nulidade do ato que resultou em sua demissão;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da referida ação, que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO que a efetivação da servidora decorre de decisão judicial transitada em julgado, assegurando-lhe os direitos previstos na legislação vigente;

CONSIDERANDO que, em virtude do caráter vinculativo e definitivo da decisão judicial, não há necessidade de manifestação da Comissão de Elevação, visto que a matéria já foi plenamente analisada no âmbito judicial;

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo 4º do art. 41 da Constituição Federal e os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 429/98 (Estatuto dos Servidores) e após análise da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Públicos do município de Novo Horizonte do Norte.

D E C R E T A:

Artigo. 1º Efetivação a servidora Regiane Damião Lima, matricula n° 1238, no cargo de Professora vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com todos os direitos e deveres inerentes ao cargo público, nos termos da legislação vigente.

Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 17 de Dezembro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL