AUTORIA: PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o pagamento do 13º salário aos vereadores do município de Colniza/MT, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.

§ 1º – O 13º salário corresponderá ao subsídio mensal integral recebido pelo vereador no mês de dezembro ou proporcional aos meses efetivamente exercidos no ano.

§ 2º O pagamento observará os limites de despesa estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ultrapassar os valores previstos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL