Resolução Nº 005/2024/CME

O Conselho Municipal de Educação – CME de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno na Sessão II, Artigo Vº e & III;

Considerando as atribuições contidas na Lei Nº 486/2003, em seu Titulo II, Cap I, e Art. VIº,& I;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de Dezembro de 2024 sob o Registro da Ata Nº 003/2024/CME;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Autorizado o Funcionamento da EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 e 05 ANOS, Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e EJA (Educação de Jovens e Adultos), da Educação Básica a ser ministrada pela ESCOLA MUNICIPAL BETINA TAVARES DA SILVA TAQUES sediada na Comunidade de Figueiral no município de Nossa Senhora do Livramento, mantida pela Prefeitura Municipal de Nª Srª do Livramento–MT, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

§ 1º A presente resolução terá vigência de 05 ( cinco) anos, no período de 11 de dezembro de 2024 a 11 de dezembro de 2029, devido a Unidade Escolar solicitar a renovação da autorização a 120 dias antes de findar o prazo, das disposições pertinentes contidas nas legislações municipais, Estaduais e Federal da época.

§ 2º Fica Declarada a validade dos estudos realizados pelos alunos matriculados nos referidos cursos, nos anos de 2024 a 2029.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 11 de Dezembro de 2024.

Jocilda Maciel

Presidente do CME

Nossa Senhora do Livramento-MT