Resolução Nº 006/2024/CME

O Conselho Municipal de Educação – CME de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno na Sessão II, Artigo Vº e & III;

Considerando as atribuições contidas na Lei Nº 486/2003, em seu Titulo II, Cap I, e Art. VIº,& I;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de Dezembro de 2024 sob o Registro da Ata Nº 003/2024/CME;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Autorizado o Funcionamento do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e EJA (Educação de Jovens e Adultos) da Educação Básica a ser ministrada pela ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DÉLIA GALDINA DUARTE, no município de Nossa Senhora do Livramento, mantida pela Prefeitura Municipal de Nª Srª do Livramento – MT, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

§ 1º A presente resolução terá vigência de 05 (cinco) anos, no período de 11 de dezembro de 2024 a 11 de dezembro de 2029, devido a Unidade Escolar solicitar a renovação da autorização a 120 dias antes de findar o prazo, das disposições pertinentes contidas nas legislações municipais, Estaduais e Federal da época.

§ 2º Fica Declarada a validade dos estudos realizados pelos alunos matriculados nos referidos cursos, nos anos de 2024 a 2029.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 11 de Dezembro de 2024.

Jocilda Maciel

Presidente do CME

Nossa Senhora do Livramento-MT