PORTARIA Nº 551/2024

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor MARCOS DAVID SILVA DE SOUSA, matrícula n.º 29759-1, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

SParágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FILTRO ZEÓLITA PARA UTILIZAÇÃO NO TRATAMENTO DE ÁGUA DE POÇO SUBTERRÂNIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TREINAMENTO DOS OPERADORES;da Empresa ORION COMERCIO AMBIENTAIS LTDA, CNPJ n°: 38.496.018/0001-01, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16072/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 0024/2024 e Contrato Administrativo n.º 075/2024, a partir de 09/10/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 16 de Dezembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal