PORTARIA Nº 552/2024

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor JOÊNIO JOÃO DA SILVA, matrícula n.º 6499-10, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço.

Parágrafo Único - Cujo objeto é ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 CAMINHÃO ¹/4 FURGÃO COM CAPACIDADE DE 4.000 KG, QUE SERÁ POR QUILOMETRO RODADO, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO NA CATEGORIA D, PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, PARA TRANSPORTE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, A SEREM EXECUTADOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, da Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA, CNPJ n°: 26.831.314/0001-20, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11960/2024, PREGÃO ELETRÔNICO 18/2024 e Ata de Registro de Preço n.º 084/2024, a partir de 24/10/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 16 de Dezembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal