PORTARIA Nº 555/2024

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora DAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula n° 30432-1, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço, e a Servidora TALITA RODRIGUES FERRAZ, matricula n° 30327-1 como fiscal substituta.

Parágrafo Único - Cujo objeto é ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE LÂMPADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, da Empresa: A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ n° 26.542.381/0001-24, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14991/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 20/2024 e Ata de Registro de Preço n.º 087/2024, a partir de 27/11/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 16 de Dezembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal