RESOLUÇÃO Nº 005/2024

Dispõe sobre Recesso de final de ano do Conselho Tutelar,

De Acordo com a Notificação Recomendatória do MP

Entre os dias 20 de Dezembro de 2024 a 06 de Janeiro de 2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte/MT, considerando a Lei Municipal nº 763/2015 Art. 57 parágrafo 1º, que trás o texto assim descrito; Para atendimento fora do horário previsto no Caput deste art. Bem como finais de semanas e feriados, serão mantidos plantões permanentes constituídos pelo menos dois Conselheiros (as), cujos telefones e endereços deverão constar em local visível a entrada do prédio do Conselho Tutelar.

Considerando o período de final de ano, em que os órgãos de atendimentos do Conselho Tutelar nesse período ficarão atendendo em regimes de plantões entre 20 de Dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025.

Resolve;

Art. 1º - Regulamentar o plantão de final de ano dos Conselheiros Tutelares e da outras providencias;

Art. 2º - Fica autorizado os Conselheiros (as) Tutelares a ficarem em regime de plantões a partir do dia 20 de dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025.

Parágrafo Único – todas as ocorrências serão atendidas através do Celular de plantão do Conselho Tutelar (66) 98448 4610, e obedecendo a escala.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 09 de Dezembro de 2024

______________________

Angela Willemann

Presidente/CMDCA/PAN/MT