Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves brasileiro casado portador do RG ,nº 14428342-SSP/MT e inscrito no CPF nº 867.715.741-72 residente e domiciliado na rua Salgado Filho nº 137 , centro na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA: L.C GUEDES LTDA, CNPJ, CNPJ: 36.314.983/0001-88, com sede na rua Francisco Ferreira Ramos nº 38, centro, Tangara da Serra – MT, Cep 78.300-112. Representado pelo Senhor Luiz Carlos Guedes, inscrito no CPF nº 415.884.951-91 e Rg nº 05173841 SESP/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 106/2023 de 11/12/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo e aditamento de valor do Contrato original de nº 106/2023 à CLÁUSULA OITAVA ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica acrescentado à CLÁUSULA OITAVA – De prazo – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 200(duzentos) dias com término em 01 de agosto de 2025.

fica prorrogado o prazo de execução dos serviços por (180) dias com término em 17 de julho de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Fica acrescentado à CLÁUSULA SEXTA – De valor -fica acrescentado o valor de R$ 83.857,27(oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte sete centavos) que representa 3,29% do valor total do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade cujas quantidades definidas nas planilhas não eram suficientes para executá-los como solicitados em projeto. constantes no objeto e decorre de autorização do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Este aditivo encontra amparo legal no artigo 65, 57 II da Lei 8.666, de 21 de novembro de 1.993.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 11 de novembro 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

L.C GUEDES LTDA,

CNPJ: 36.314.983/0001-88