DATA: 10 de dezembro de 2024.

SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Contrato Temporário, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a Sra. Livia Silva Gonçalves Nadal, servidora pública municipal contratada no cargo de Nutricionista, 40 horas semanais, matrícula nº 3722, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme requerimento e atestado médico, a partir de 05/12/2024 até 04/04/2025.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 05 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se