Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI 005/2024, de autoria do Legislativo Municipal.

O permissivo ao VETO ora apresentado, encontra-se respaldo no artigo 69, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, por conta das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

RAZÕES e justificativas DO VETO

O projeto de Lei nº 005/2024, tem por finalidade fixar o subsídio do Prefeito (R$ 19.800,00), Vice Prefeita (R$ 9.900,00) e Secretários(as) Municipais (R$ 9.900,00), do município de Apiacás para o quadriênio 2025/2028, fixando o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

Após encaminhar o referido projeto de lei para emissão de parecer da assessoria jurídica, restou consignado que as despesas de pessoal nas quais estão incluídos os subsídios dos agentes políticos, devem se submeter aos limites determinados pela LRF, que proíbe a expedição de atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, mesmo que os efeitos ocorram na próxima gestão.

Conforme disposto nos pareceres expedidos pelas assessorias jurídicas que segue anexo, as jurisprudências encontram-se consolidadas no sentido de que não cabe aumento do subsídio dos agentes políticos nos 180 dias finais ao encerramento do mandato.

Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei nº 005/2024 de iniciativa do Legislativo Municipal não pode ser sancionado, sendo nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, conforme previsão do artigo 21, IV, “a” e b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual promovo o veto total do referido projeto de lei.

Apiacás, 14 de novembro de 2024.

Julio César dos Santos

Prefeito Municipal