LEI MUNICIPAL Nº 1.842/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento na importância de R$ 115.784,00 (cento e quinze mil e setecentos e oitenta e quatro reais) a título de incentivo de custeio, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Nobres/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento na importância de R$ 115.784,00 (cento e quinze mil e setecentos e oitenta e quatro reais), em parcela única, a título de incentivo de custeio aos 41 (quarenta e um) Agentes Comunitário de Saúde que estão na ativa.

§ 1º. O valor do incentivo referido será de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro erais), a ser repassado em favor de cada Agente Comunitário de Saúde, em pagamento único.

§ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde que não estiveram em exercício durante todo o ano de 2024, receberão o abono proporcionalmente, equivalente a 1/12 por mês trabalhado em tal período.

Art. 2º. Os recursos para o pagamento do abono decorrem de repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, à título de incentivo financeiro de custeio ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, configurando-se verba indenizatória, sem incidência de encargos sociais nem incorporação aos proventos.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de dezembro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal