Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Celebrado com a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar o servidor Ítalo José Machado Pribe, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante no Contrato Nº 009/2024 e seus respectivos Termos Aditivos, firmado com a Empresa51.008.492 CLAUDINEI DOS SANTOS FERNANDES CNPJ: 51.008.492/0001-00, no qual a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela Servidora Maria Estela Noetzold.

Art. 2 º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos e serviços entregues pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2.024

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente