PORTARIA N.° 089 DE 31 DEZEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI A SER EXECUTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho o procedimento de auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria é um minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar-se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registrada de acordo com as orientações e normas legais da Lei Municipal n.° 305/2007;

CONSIDERANDO as atribuições do Controle Interno prevista pelo artigo 5° da Lei Municipal n.°305/2007;

CONSIDERANDO que o PAAI/2016 é o documento que orienta as normas para as Autorias Internas Programada, especificando os procedimentos, metodologia e prazos de trabalho a serem observados pelo Controle Interno;

RESOLVE:

Art.1º - Apresentar o Plano Anual de Autoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de

São Pedro da Cipa para o exercício financeiro de 2016, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiras, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada pela Controladoria Interna do Município, podendo para tanto requisitar apoio de outros órgãos e servidores municipais ou ainda promover a contratação de serviços profissionais terceirizados.

Art. 2º - A auditoria programada executada nos termos deste Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI levará em consideração minimamente o seguinte conteúdo:

I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL

II - Sistema de Saúde Pública – SSP

III - Sistema de Tributos - STB

IV - Sistema de Recursos Humanos – SRH

V - Sistema de Transporte – STR

VI - Sistema de Controle Patrimonial – SPA

VI - SISTEMA DE AUDITORIA PÚBLICA INFORMATIZADO DE CONTAS – APLIC

Parágrafo único – Os Relatórios Específicos de Auditoria atenderão a dispositivos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.°101/2000).

Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, abrangerá os atos e fatos administrativos ocorridos no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016 de acordo com o seguinte cronograma:

I - Relatório Específico de Auditoria / Metas Fiscais / art. 9° LRF

1° Quadrimestre	31 de Maio de 2016
2° Quadrimestre	31 de Setembro de 2016
3° Quadrimestre	31 de Janeiro de 2017

I - Relatório Geral de Auditoria / Poder Executivo

1° Quadrimestre	31 de Maio de 2016
2° Quadrimestre	31 de Setembro de 2016
3° Quadrimestre	31 de Janeiro de 2017

III - Relatório Específico de Auditoria / Despesa Total - Pessoal art. 22 da LRF

1° Quadrimestre	31 de Maio de 2016
2° Quadrimestre	31 de Setembro de 2016
3° Quadrimestre	31 de Janeiro de 2017

IV - Relatório Específico de Auditoria / Limite da Dívida / art. 30, §4° da LRF

1° Quadrimestre	31 de Maio de 2016
2° Quadrimestre	31 de Setembro de 2016
3° Quadrimestre	31 de Janeiro de 2017

Parágrafo único – Os prazos previstos neste artigo ficam estendidos até o primeiro dia útil seguinte ao seu vencimento quando coincidirem com dias não úteis e/ou de pontos

facultativos.

Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa – MT; 31 de Dezembro de 2015.

MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO ALEXANDRE RUSSI

Controladora Interna Prefeito Municipal

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REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.