“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS DO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV e VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, inciso 4º, Art. 103 da Lei nº 292/1990 e alterações introduzidas pela Lei nº 886/2011, e;

CONSIDERANDO o Memorando nº 157/2024/SME/VLSA, que solicita a designação do servidor Cleber Rezende de Novais, sob matrícula nº 2828 para responder pelo cargo de Secretária Municipal Educação, em substituição ao titular.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o(a) servidor(a) público(a) municipal Sr. CLEBER REZENDO DE NOVAIS, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, portador(a) da matrícula nº 2828, lotado(a) na Secretaria Municipal Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, para responder pelo cargo de Secretária Municipal de Educação, em substituição ao titular, durante seu período de gozo de férias, de 26 de dezembro de 2024 à 31 de dezembro 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. O nomeado deverá em função do cargo que exerce, optar pelo subsídio de apenas um cargo ora nomeado, sendo vedado o acúmulo, devendo a referida opção ser formalizada junto à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração.

Art. 3º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 17 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal