LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 13 D DEZEMBRO DE 2024
18 de Dezembro de 2024
Revoga a Lei Complementar nº 418, de 09 de novembro de 2023, que Cria a Guarda Civil Municipal, dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras, Estatuto e atuação no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 418, de 09 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2024.ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração