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Pref. Sorriso

Dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal 3.157/2021, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Compatibilização do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2022-2025, conforme autoriza a Lei 3.157 de 20 de setembro de 2021.

Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em relação ao período de 2025 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização de valores necessários a adequação dos repasses das receitas, com base na efetiva arrecadação até o mês de setembro/2024 e comportamento dos índices oficiais de reajustes governamentais repassados, adequando para tanto os valores da educação e saúde e inclusas através deste projeto, que serão revalidadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado nos últimos exercícios e a arrecadação até o período de setembro/2024, passando o valor a ser de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de Reais) para 2025, sendo:

R$ 828.450.000,00 (oitocentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil Reais) para o Executivo e Legislativo, sendo R$ 800.450.000,00 para Prefeitura Municipal e R$ 28.000.000,00 para o Legislativo;

R$ 70.200.000,00 (setenta milhões e duzentos mil Reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO;

R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil Reais) para AGER - Agencia Reguladora de Serviços Públicos;

Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo e Anexo II - Anexo de metas e Prioridades; que demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar no PPA 2022-2025 e LDO 2025, substituindo os relatórios constantes na Lei 3.157 de 20 de setembro de 2021, e na Lei 3.604 de 11 de novembro de 2024, ficando substituído por tais anexos os demais constantes na citada lei.

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias passa a ter a mesma compatibilização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração