DECRETO EXECUTIVO Nº 269, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
18 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE. ALTERA-SE PARA DIRETOR DE SERVIÇOS CEMITERIAIS VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13, da Lei Complementar nº 21, de 08 de abril de 2009;
CONSIDERANDO o decreto n° 147 de 21 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 129 de 03 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa.
DECRETA:
Art. 1º O cargo de Diretor de Departamento de Agricultura e Pecuária vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, altera-se para Diretor de Serviços Cemiteriais, com as seguintes atribuições:
Diretor de Serviços Cemiteriais
I. Manter organizados os registros de sepultamentos, exumações, concessões de jazigos e outras atividades.II. Garantir que toda a documentação necessária esteja em conformidade com a legislação. Supervisionar e gerir taxas associadas à utilização do cemitério (jazigos, sepulturas temporárias, manutenção).
III. Prestar apoio às famílias enlutadas, oferecendo informações claras e apoio durante o processo de sepultamento.
IV. Garantir que os serviços sejam realizados com dignidade e respeito, seguindo normas de saúde e segurança.
V. Supervisionar e organizar o trabalho dos funcionários do cemitério, incluindo coveiros, jardineiros, e outros trabalhadores.
VI. Assegurar que os materiais, equipamentos e infraestruturas necessárias estejam disponíveis e em bom estado .
VII. Gerir a limpeza e a conservação das áreas comuns, como jardins, caminhos, capelas e sanitários.
VIII. Fiscalizar o estado dos jazigos e sepulturas, comunicando às famílias eventuais reparações necessárias.
IX. Zelar pela segurança do local, prevenindo vandalismos e garantindo um ambiente adequado para os visitantes.
X. Assegurar que todas as operações estão em conformidade com normas de saúde pública e ambientais.
XI. Cumprir e fiscalizar as normas legais e regulamentares impostas pelo município.
XII. Planejar a utilização eficiente do espaço, assegurando a disponibilidade de sepulturas e jazigos. Implementar projetos de requalificação ou expansão do cemitério.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2024, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| Órgão | Cargo |
| I - GABINETE DO PREFEITO | Prefeito |
| Gabinete do Prefeito | Diretor(a) de Gabinete |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Convênios |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Divisão de Eventos Culturais |
| Gabinete do Prefeito | Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
| Gabinete do Prefeito | Assistente de Comunicação |
| II - GABINETE DO VICE-PREFEITO | Vice-Prefeito |
| III - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| VI – CONTROLADORIA MUNICIPAL | Controlador |
| V – OUVIDORIA MUNICIPAL | Ouvidor Municipal |
| VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de RH | Coordenador |
| Coordenador Executivo do PROCON | Coordenador |
| Coordenador de Conciliação do PROCON | Coordenador |
| Coordenador de Compras e Licitações | Coordenador |
| Departamento de RH | Diretor de Departamento de Recursos Humanos |
| Departamento de Legislação | Diretor |
| Departamento de Licitações | Diretor |
| Diretor de Tecnologia | Diretor |
| Departamento de Compras | Diretor |
| Apoio Administrativo | Chefe de Apoio Administrativo |
| Divisão de Licitação | Chefe |
| Chefe Administrativo de Compras | Chefe |
| Divisão de Compras | Chefe |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Patrimônio de Bens Móveis | Chefe |
| Divisão de Almoxarifado | Chefe |
| Apoio em Tecnologia | Chefe |
| Apoio de Conciliação | Chefe |
| Departamento de Compras | Chefe |
| Assistente de Divisão Administrativa | Assistente |
| VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de Educação | Coordenador |
| Coordenador Administrativo | Coordenador |
| Departamento de Ensino Fundamental | Diretor |
| Departamento Administrativo e Financeiro | Diretor |
| Departamento de Transporte Escolar | Diretor |
| Departamento de Educação Especial | Diretor |
| Departamento de Educação Infantil | Diretor |
| Divisão de Programas e Convênios | Chefe |
| Divisão de Escrituração e Processo Escolar | Chefe |
| Recursos Humanos | Chefe |
| Divisão de Merenda e Material Escolar | Chefe |
| IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Secretário |
| Coordenador Administrativo | Coordenador |
| Assessor Jurídico | Assessor |
| Coordenador do Departamento de Atenção Básica | Coordenador |
| Departamento de Atenção Básica | Diretor |
| Departamento de Vigilância Ambiental | Diretor |
| Departamento de Gabinete da Saúde | Diretor |
| Departamento de Orçamento e Compras da Saúde | Diretor |
| Divisão de Administração e Finanças | Chefe |
| Divisão de Compras e Licitação | Chefe |
| Divisão do Gabinete da Saúde | Chefe |
| Manutenção da Secretaria de Saúde | Chefe |
| Assistente Administrativo da Saúde | Assistente |
| Assistente do Gabinete da Saúde | Assistente |
| X - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Secretário |
| Coordenador Contábil e Financeiro | Coordenador |
| Departamento de Administração Tributária e Financeira | Diretor |
| Departamento Financeiro e Tesouraria | Diretor |
| Departamento Administrativo | Diretor |
| Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa | Diretor |
| Assessoria Técnica Contábil | Assessor |
| Assessor de Planejamento Orçamentário | Assessor |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Execução Fiscal | Chefe |
| Divisão de Controle e Cadastro Imobiliário | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal | Chefe |
| Assistente Administrativo e Financeiro | Assistente |
| XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Secretário |
| Coordenadoria de Infraestrutura | Coordenador |
| Coordenador de Obras | Coordenador |
| Departamento de Drenagem | Diretor |
| Divisão e Manutenção Elétrica | Diretor |
| Departamento de Vias Públicas | Diretor |
| Compras de Oficina | Diretor |
| Divisão de Manutenção Asfáltica | Diretor |
| Assessor de Apoio Administrativo | Assessor |
| Assessor (a) Administrativo de Infraestrutura | Assessor |
| Divisão de Manutenção Elétrica | Chefe |
| Divisão de Controle e Análise Química da Água | Chefe |
| Administrativo de Infraestrutura | Chefe |
| XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário |
| Diretor de Gestão Social e Conselhos de Políticas Públicas | Diretor |
| Diretor do Sine | Diretor |
| Diretor(a) de Proteção Social Básica - CRAS | Diretor |
| Diretor(a) Administrativo | Diretor(a) |
| Assessor de Apoio Administrativo | Assessor |
| Divisão Administrativa de Proteção Social Especial | Chefe |
| Divisão de Serviço de Ação e Capacitação Social - Sacs | Chefe |
| Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Apoio à Criança e Adolescente | Chefe |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente – Educador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Educador | Assistente |
| XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | Secretário |
| Diretor de Serviços Cemiteriais | Diretor |
| Diretor de Paisagismo | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Chefe de Limpeza Urbana | Chefe |
| Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável | Chefe |
| Divisão de Indústria e Comércio | Chefe |
| Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras | Chefe |
| Apoio Administrativo e Engenharia | Chefe |
| Apoio de Divisão de Engenharia Civil | Chefe |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Diretor Esportivo | Diretor |
| Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos | Chefe |
| Apoio Administrativo de Eventos Esportivos | Chefe |
| Chefe de Divisão de Desporto | Chefe |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | Secretário |
| Diretor de Departamento de Cultura | Diretor |
| Projetos e Eventos | Diretor |
| Maestro | Maestro |
| Divisão de Gestão Administrativa | Chefe |
| Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo | Chefe |
| Chefe de Eventos | Chefe |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |