LEI Nº 3.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
18 de Dezembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal repassar recursos financeiros ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio ao CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, Consórcio Público, sem fins lucrativos inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.019.551/0001-00, estabelecido à Avenida Natalino João Brescansin, 2239, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 3.000,000,00 (três milhões de reais), em parcela única, diretamente ao beneficiário, na forma do convênio a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput do art. 2º ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, fica condicionado ao recebimento do mesmo valor que será repassado pelo Estado ao município de Sorriso.
Art. 3º O repasse de recursos financeiros de que trata esta Lei objetiva a construção da sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
Art. 4º O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conformidade com a Instrução Normativa nº 17/2009 e de acordo com o estabelecido no Plano de trabalho firmado com o município.
Art. 5º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar, nos termos da lei 4.320/64, §1º do art. 41, à seguinte dotação orçamentária:
15 – Fundo Municipal de Saude
15.001 – Fundo Municipal de Saude
15.001.10 – Saude
15.001.10.302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
15.001.10.302.0012 – Média e Alta Complexidade em Saude
15.001.10.302.0012.1.346 – Repasse Consorcio Telles Pires – Construção de Sede
44.71.70 – Rateio para Participação em Consorcio - ......................R$ 3.000.000,00
Art. 6º Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior, fica autorizado a anulação de dotação orçamentária, nos termos da lei 4.320/64, inciso III, §1º do art. 43, à seguinte rubrica orçamentária:
04.005.12.361.0016.1010 - Constr/Ref e Ampl de Escolas de Ens Fundamental
449051.00.00 – F 1.500.1001 - (168) - .............................................R$ 2.500.000,00
04.003.12.361.0016.1094 - Constr/Ref e Ampl de Escolas Ens Fund.– Fundeb 30%
449051.00.00 – F 1.540.0000-(124) - ...............................................R$ 500.000,00
Art. 7º Para atender as Ação/meta do projeto: 1.346 -Repasse Consórcio Telles Pires – Construção de Sede, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 3.452 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração