DE 17 de Dezembro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.232/2024;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 8.705,00 (Oito mil setecentos e cinco reais), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social................................................................... 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social....................................................... 003

FUNÇÃO: Assistência Social..................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.................................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família.................................................................................................. 0053

PROJ/ATIV: Manutenção do Programa bolsa Família – IGD Suas.......................................... 2230

ELEMENTO DE DESPESA:

Equipamento e material permanente: 4490.52.00.00.00... red. 333.............................. R$ 8.705,00

F. R: 2.660.000800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus.................. R$ 2.476,00

F. R: 2.707.000000 Transf. da União - inciso I do art. 5º da L.C. 173/2020................ R$ 6.229,00

TOTAL ADICIONADO.......................................................................................... R$ 8.705,00

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito adicional Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 17 de Dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal