LEI Nº 1.013/2024.

18 de Dezembro de 2024

Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 1.013/2024.

DE: 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei nº 052/2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito

Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, desvinculando-se das atribuições anteriormente relacionadas à área de Cultura.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Desporto e Lazer passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura, assumindo as atribuições, competências, programas, projetos e serviços relativos à área de Cultura.

Paragrafo único. Fica autorizada a transferência do orçamento originalmente destinado à área de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura.

Art. 3º Fica alterado o inciso IV do Art. 7º da Lei nº 052/2001, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, passando a vigorar com a seguinte redação:

IV - De Administração Específica:

1. Secretaria Municipal de Educação; 2. Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura; 3. Secretaria Municipal de Saúde; 4. Secretaria Municipal de Assistência Social; 5. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; 6. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos; 7. Secretaria Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários, Turismo e Meio Ambiente.

Art. 4º Fica alterado a Seção IV, Art. 18º e 19º da Lei nº 052/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Seção VI

8. Da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura;

Artigo 18º - Compete à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Prover os Conselhos a ela destinado por lei;

III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

VIX - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

X - Elaborar os projetos municipais de desporto e lazer de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional de Desporto e dos programas estaduais;

XI - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação de práticas desportivas, tornando mais eficaz a aplicação de recursos públicos destinados ao Desporto e ao Lazer;

XII - Promover campanhas de práticas desportivas junto a comunidade no sentido de incentivar os jovens ao esporte;

XIII - Executar projetos que objetivam elevar o nível de preparação dos profissionais e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

XIV - Desenvolver projetos especiais de profissionalização para os profissionais envolvidos sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XV - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades dos esportes amadores,do lazer e da cultura do município;

XVI - Executar quaisquer outras atividades que, pelas características se enquadrem nas suas atribuições.

Artigo 19. A Secretaria Municipal Desporto, Lazer e cultura compõe-se das seguintes Unidades Operativas:

1. Coordenadoria de Desporto;

2. Coordenadoria de Lazer;

3. Coordenadoria de Cultura.

Art. 5º Fica criada a Seção XI, Art. 30º e 31º na Lei nº 052/2001, com a seguinte redação:

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Educação

Artigo 30º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

II - Prover os Conselhos a ela destinado por lei;

V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

X - Elaborar os projetos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional de Educação e dos programas estaduais;

XI - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação de recursos públicos destinados à Educação;

XII - Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

XIII - Manter a rede escolar de forma a atender preferencialmente à zona rural, sobretudo naquelas áreas de baixa densidade demográfica ou difícil acesso;

XIV - Promover campanhas junto a comunidade no sentido de incentivar a frequência dos educandos à escola;

XV - Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural, ou ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

XVI - Realizar serviços de assistência educacionais, destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

XVII - Desenvolver projetos de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar os profissionais municipais da educação dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XVIII - Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os especialistas, profissional, de acordo com as necessidades;

XIX - Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos educandos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao educando;

XX - Adotar um calendário escolar flexível para a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;

XXI - Executar projetos que objetivam elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

XXII - Desenvolver projetos especiais de profissionalização para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XXIII - Propor medidas para articular, concursos visando a nomeação e lotação de professores e especialistas em educação;

XXIV - Executar quaisquer outras atividades que, pelas características se enquadrem nas suas atribuições.

Artigo 31º - A Secretaria Municipal de Educação, compõe-se das seguintes Unidades Operativas:

1. Coordenadoria de Administração Escolar;

1.1 Assessoria Pedagógica;

1.2 Diretoria Escolar;

1.2.1 Divisão Escolar;

1.3 Setor de Ensino;

2. Coordenadoria de Administração da Secretaria;

2.1 Setor de Merenda Escolar;

Art. 6º Fica alterada a numeração dos artigos do Capítulo V que passaram a viger da seguinte forma:

Art. 32. Ficam criados todos os órgãos componentes da Organização Básica da Prefeitura, mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da Administração.

Art. 33. O Prefeito baixará em 120 dias o regulamento interno da Prefeitura do qual constarão:

Atribuições gerais das diferentes Unidades Administrativas da Prefeitura;

Art. 34. As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão a conta das dotações do orçamento.

Art. 35. Fica revogada a lei Nº 001/01 de 02 de janeiro de 2001.

Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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