DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 117/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando à Comunicação Interna de número 34077/2024, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 117/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora VERA LUCIA PEREIRA MANDARINO, CPF n.º 119.XXX.XXX-62, Matrícula nº 1382, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 117/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT, inscrito no CNPJ n.º 01.870.663/0001-20, o qual tem como objeto: repasse de recurso financeiro para financiamento estadual temporário e excepcional de procedimentos de alta complexidade para realização de exames de ressonância magnética para atendimento da Macrorregião Oeste Mato-grossense.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora ELISANGELA VICENTINI FAZOLO DA SILVA, CPF nº 531.XXX.XXX-72, matrícula nº 3835.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de dezembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito