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Pref. Porto dos Gaúchos

De: 17 de dezembro de 2024

"Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Porto dos Gaúchos/MT para o Exercício Financeiro de 2025"

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Orçamento consolidado do município de Porto dos Gaúchos/MT, abrangendo a administração direta, indireta, seus fundos e órgãos, para o Exercício de 2025, estima a Receita em R$ 81.742.400,00 (Oitenta e um milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 81.742.400,00 (Oitenta e um milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

Orçamento Fiscal R$ 55.628.979,20

Orçamento da Seguridade Social R$ 26.113.420,80

ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

81.233.400,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

509.000,00

TOTAL

81.742.400,00

2 – RECEITA POR FONTES

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

1.1 – Receita Tributária

16.257.000,00

1.2 – Contribuições

490.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

970.000,00

1.7 – Transferências Correntes

75.087.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

10.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.1 – Operação de Crédito

502.000,00

2.2 – Alienação de Bens

1.000,00

2.4 – Transferências de Capital

5.000,00

2.9 – Outras Receitas de Capital

1.000,00

9 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS

9.7 – Retenção para o FUNDEB

-11.580.600,00

TOTAL

81.742.400,00

ARTIGO 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 – DESPESA POR ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Câmara Municipal

4.392.334,00

4.392.334,00

02 – Gabinete do Prefeito

2.097.788,70

2.097.788,70

03 – Secretaria de Administração

2.868.870,00

2.868.870,00

04 – Secretaria de Finanças

4.779.000,00

4.779.000,00

05 – Secretaria de Saúde

21.833.947,20

21.833.947,20

06 - Secretaria Assistência Social

4.279.473,60

4.279.473,60

07 – Secretaria de Educação

20.333.000,00

20.333.000,00

08 – Secretaria de Infra Estrutura

11.268.012,90

11.268.012,90

09 – Secretaria de Agricultura

2.816.000,00

2.816.000,00

12 – Secretaria de Meio Ambiente Turismo

1.558.730,20

1.558.730,20

13 – Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática

2.266.500,00

2.266.500,00

14- Secretaria de Esportes

1.443.243,40

1.443.243,40

16 - Secretaria de Cultura e Economia Criativa.

1.805.500,00

1.805.500,00

TOTAL

55.628.979,20

26.113.420,80

81.742.400,00

2 – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

03 – Despesas Correntes

51.319.966,30

25.004.217,00

76.324.183,30

04 – Despesas de Capital

4.119.012,90

1.109.203,80

5.228.216,70

05 - Reserva de Contingência

190.000,00

190.000,00

TOTAL

55.628.979,20

26.113.420,80

81.742.400,00

3 – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativa

4.392.334,00

4.392.334,00

04 – Administração

17.714.158,70

17.714.158,70

08 – Assistência Social

4.279.473,60

4.279.473,60

10 – Saúde

21.833.947,20

21.833.947,20

12 – Educação

20.333.000,00

20.333.000,00

13 – Cultura

1.078.500,00

1.078.500,00

15 – Urbanismo

2.344.960,40

2.344.960,40

16 – Habitação

20.500,00

20.500,00

17 – Saneamento

965.000,00

965.000,00

18 - Gestão Ambiental

731.000,00

731.000,00

20 – Agricultura

2.816.000,00

2.816.000,00

23 – Comércio e Serviços

477.000,00

477.000,00

25 – Energia

472.000,00

472.000,00

26 – Transporte

1.001.282,70

1.001.282,70

27 – Desporto e Lazer

1.443.243,40

1.443.243,40

28 – Encargos Especiais

1.650.000,00

1.650.000,00

99 – Reserva de Contingencia

190.000,00

190.000,00

TOTAL

55.628.979,20

26.113.420,80

81.742.400,00

4 – DESPESA POR PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0000 – Encargos Especiais

1.650.000,00

1.650.000,00

0001 – Processo Legislativo

4.392.334,00

4.392.334,00

0002 – Apoio Adm. Gabinete do Prefeito

1.881.788,70

1.881.788,70

0003 – Apoio Adm. Secr. Administração

1.475.370,00

1.475.370,00

0004 – Apoio Adm. Dep. Pessoal

708.000,00

708.000,00

0006 – Reformas e Manutenção dos Prédios Públicos Municipais

596.500,00

596.500,00

0007 – Apoio Adm. Secr. Finanças

372.500,00

372.500,00

0008 – Apoio Adm. Dep. Contabilidade

1.656.000,00

1.656.000,00

0009 – Apoio Adm. Setor Cadastro e Tributação

910.500,00

910.500,00

0011 – Cultura e Economia Criativa

1.078.500,00

1.078.500,00

0012 – Apoio a Secr. de Esporte e Lazer

1.373.243,40

1.373.243,40

0013 – Desenv. Ensino Fundamental

11.991.000,00

11.991.000,00

0014 – Desenv. Educação Infantil

5.950.000,00

5.950.000,00

0018 – Apoio Adm. Sec. Educação

1.104.000,00

1.104.000,00

0019 – Gestão da Saúde Humanizada

6.606.000,00

6.606.000,00

0021 – Assistência Farmacêutica

1.835.000,00

1.835.000,00

0022 – Vigilância em Saúde

1.193.000,00

1.193.000,00

0023 – Gestão do SUS

2.885.460,40

2.885.460,40

0024 – Apoio Adm. Secr. Assist. Social

2.482.973,60

2.482.973,60

0033 – Apoio Adm. Secr. Mun. Obras e Trans.

6.529.243,40

6.529.243,40

0037 – Manut. Vias Urb. e obras Complem.

1.371.486,80

1.371.486,80

0038 – Expansão Rede de Energia

472.000,00

472.000,00

0039 – Ref. Construção Pontes Pontilhões

171.000,00

171.000,00

0042 – Casas Populares

20.500,00

20.500,00

0043 - Lazer e Recreação

10.000,00

10.000,00

0044 – Destinação Final do Lixo

965.000,00

965.000,00

0047 – Apoio Adm. Secr. Agricultura

1.787.000,00

1.787.000,00

0048 – Turismo Legal é Turism Sustentável

477.000,00

477.000,00

0053 – Bolsa Família

142.500,00

142.500,00

0054 – Terminal Rodoviário

12.000,00

12.000,00

0055 – Dia das Crianças.

69.000,00

69.000,00

0056 – Média e Alta Complexidade - MAC

9.314.486,80

9.314.486,80

0057 – Porto Sustentável 100% Legal

731.000,00

731.000,00

0058 – Infra Estrutura de Transporte

818.282,70

818.282,70

0059 – Apoio Adm. Depto Patrimônio

89.000,00

89.000,00

0061 – Apoio Administr dep de Urbanismo

710.500,00

710.500,00

0062 – Aquisição de Veículo para o transporte de servidores

5.000,00

5.000,00

0063 – Aquisição de Caminhão Pipa adaptado para Combate a Incêndio

1.000,00

1.000,00

0064 - Aquisição de um Caminhão Caçamba

1.000,00

1.000,00

0065 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos

25.000,00

25.000,00

0066 – Construção e Reforma de Pontes, Pontilhões e Bueiros

125.000,00

125.000,00

0068 – Aquisição de placas p Sinalização de vias públicas urbanas e estradas vicinais

20.000,00

20.000,00

0069 – Aquisição de Máquinas equipamentos limpeza e manutenção de vias publicas

11.000,00

11.000,00

0124 – Apoio Administrativo

2.266.500,00

2.266.500,00

1004 - Benefícios Eventuais

401.000,00

401.000,00

1005 – Atend. Vulnerabilidade Temporária

87.500,00

87.500,00

1006 – Convivência e Fort. Vínculo

1.036.500,00

1.036.500,00

1007 - Desen. da Educação Infantil

1.269.000,00

1.269.000,00

1010 – Apoio a Agricultura Familiar

608.000,00

608.000,00

1011 – Apoio ADM Secretaria Municip Sematur

708.730,20

708.730,20

2007 – Apoio a Piscicultura Familiar

232.000,00

232.000,00

2008 – Apoio a Cadeia Produtiva do Leite

75.000,00

75.000,00

2009 – Serviços de Inspeção Municipal

65.000,00

65.000,00

2010 – Abrigo de Animais e Canil Municipal

49.000,00

49.000,00

2012 – Promover Esportes e Lazer

70.000,00

70.000,00

2014 – Programa de Atenção Integral a Família - PAIF

60.000,00

60.000,00

2015 – Estruturar os Conselhos Municipais de Educação

19.000,00

19.000,00

2016 – Apoio ADM Secr. M. de Cultura e Economia Criativa.

369.000,00

369.000,00

2018 – Unidade de Controle Interno

216.000,00

216.000,00

9999 – Reserva de Contingência

190.000,00

190.000,00

TOTAL

55.628.979,20

26.113.420,80

81.742.400,00

ARTIGO 4º -Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 20% (Vinte por cento) da Receita estimada para o orçamento, obedecidas às disposições do Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 17 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal