LEI Nº 3.621, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
18 de Dezembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, bem imóvel para prolongamento e expansão da Rua Marcia Regina Ferreira Borba, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus, o imóvel urbano denominado de Lote urbano nº 19AD2, situado no Loteamento Gleba Sorriso, com área de 453,75 m² a ser desmembrado do lote urbano parte do lote 19, situado no Loteamento Gleba Sorriso, nesta cidade de Sorriso-MT, devidamente registrado sob a matrícula nº 2211, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Sorriso-MT, de propriedade de Celso Antonio Vedana, CPF nº 347.068.609-20 e Vilma Teresinha Barreta Vedana, CPF nº 444.198.649-15, com o objetivo de prolongamento expansão da Rua Marcia Regina Ferreira Borba.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei passa a integrar o sistema viário do município, de acordo com os mapas que seguem anexo.
Art. 3º A execução da infraestrutura, obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária, iluminação pública, serão de responsabilidade dos doadores bem como dos emolumentos notariais e de registro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração