Proc. Adm. nº 138/2024 (Dispensa de Licitação nº 027/2024 - Contrato Administrativo nº 035/2024 - publicado em 23/05/2024)

CONTRATADO: OMEGA GESTÃO EDUCACIONAL LTDA; CNPJ: 04.221.486/0001-49.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 035/2024, referente a “Contratação de empresa especializada e tecnologia da informação para fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação e suas escolas nas áreas: Administrativa, estatística, pedagógica, interação em tempo real com o sistema do INEP/MEC e diário eletrônico, com suporte técnico e garantia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 120/GAB/PMR/2024, de 05 de dezembro de 2024, protocolado pela Secretaria de Educação, Esporte e Cultura do Município de Rondolândia/MT, requerendo a prorrogação de prazo e valor do contrato administrativo nº. 035/2024, pelo prazo de 02 (dois) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 18/12/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 035/2024, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido; colocando em observância a questão do prazo de assinatura do contrato “versus” início da prestação de serviço, apontando como dilação de prazo 72 (setenta e dos) dias, compreendendo o término da prestação de serviço inicialmente contratado, que é de 08 (oito) meses, mais os 02 (dois) meses requeridos para aditivo contratual.

Considerando que há disponibilidade orçamentária disponível através do despacho do setor contábil, anexo ao processo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e valor do contrato nº 035/2024, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.2 da Cláusula Segunda c/c Lei Federal nº 14.133/2021.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo e valor do contrato 035/2024, pelo prazo de 72 (setenta e dois) dias, conforme solicitação do Gabinete do Prefeito, ou seja, de 18/12/2024 à 28/02/2024, valor R$ 10.500,00 (dez mil, dez mil e quinhentos reais). b) O empenho será realizado na abertura do orçamento do ano de 2025. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 13 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal