Resolução n.º 008/2024

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ª – Altera o artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Aquino, passando a ter a seguinte redação:

Art. 6º– A meia noite do dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os Vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara independentemente de convocação, para a solenidade de posse.

Art. 2ª – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência em 17 de dezembro de 2024.

SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA

Presidente