INSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO as informações contidas na Comunicação Interna nº 060/2024/SEMEC e anexos, subscrito pela Secretário de Educação e Cultura.

CONSIDERANDO que é imprescindível que o Processo Administrativo Disciplinar seja conduzido por Comissão de 03 (três) servidores, especialmente designados para tal fim;

CONSIDERANDO as normas regulamentares previstas no Decreto nº 089/2015 que detém procedimentos de acordo com as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2023 é regida pelos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.323/2017;

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas praticadas por Licitantes e Contratados nº 007/2024, a fim de apurar responsabilidades relativas aos fatos constantes na CI nº 060/2024/SEMEC em desfavor da ASSOCIAÇÃO É BEM MATO GROSSO – CNPJ N° 28.212.315/0001-11, relacionado ao Termo de Fomento nº 005/2023, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023.

Art. 2º - A Comissão processante nomeada para conduzir o presente Processo Administrativo está designada junto a Portaria nº 854/2024.

Art. 3º - O presente Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, a pedido e excepcionalmente, conforme art. 12, do Decreto n° 089/2015.

Parágrafo Único: A excepcionalidade a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser justificada pela Comissão responsável pelo procedimento à autoridade competente, em até 05 (cinco) dias antes da expiração do prazo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos em 26/11/2024, e revogando a Portaria n° 1.192/2024, em razão de sua retificação, que passa ter a presente redação.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT