APLICA PENALIDADE NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar as penalidades administrativas conforme apurado no Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos nº 003/2024, a saber:

a) Empresa penalizada: DAL PRA SUPERMERCADO LTDA – CNPJ N° 34.518.070/0002-39;

b) Sócios: EVALDO DE OLIVEIRA PINTO – CPF nº 630.***.***-15;

c) Sanções aplicadas:

c.1) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, no âmbito da Administração Pública em todos os seus entes federativos – válida a partir de 12/12/2024 a 12/12/2027.

c.2) MULTA NO VALOR DE 1,5% (UM INTEIRO E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DO VALOR ao qual havia vencido o certame anterior à sua inabilitação.

d) Órgão sancionador: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT