INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 63/2024
18 de Dezembro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “FORTALECIMENTO OPERACIONAL” – DIGNIDADE E SEGURANÇA: REFORMA DA CADEIA PUBLICA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, COM RECURSOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA EIB – 045 DO PARTIDO PP.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, para apoio financeiro ao projeto “Fortalecimento Operacional” – Dignidade e Segurança: Reforma da Cadeia Publica de Campo Novo do Parecis - MT, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 13 dias do mês de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal