DECRETO Nº 080/2024

DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2004

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2025, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 23/2012, QUE TRATA SOBRE OS PADRÕES PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA INTERNA - MANUAL DE AUDITORIA INTERNA – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Municipal Complementar nº 016/2007, de 16 de outubro de 2007.

DECRETA:

Art. 1º - Este decreto estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna– PAAI, para o exercício financeiro de 2025, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º - O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto Regular de Auditoria (PRA), Projeto Especial de Auditoria (PEA), Solicitações administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no artigo 16 da IN CSCI N.º 023/2012 – Manual de Auditoria

Art. 3º - A Controladoria do Sistema de Controle Interno Municipal adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:

I. Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II. Projeto Regular de Auditoria (PRA): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III. Projeto Especial de Auditoria (PEA): exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

Parágrafo Único. Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal, do Diretor de Autarquias ou do presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.

IV. Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V. Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º - Deverá a Controladoria do Sistema de Controle dar ciência ao Poder Executivo e as Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município, e ainda comunicará as unidades executoras e responsáveis.

Art. 5º - A Controladoria do Sistema de Controle Interno Municipal será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna.

Art. 6º - O membro Setorial responsável pelo Sistema, Secretaria ou Departamento, a ser auditado, deverá auxiliar no preencher o CHECK LIST emitido pela Controladoria do Sistema Controle Interno e na elaboração do relatório dos dados verificados, analisados e preenchidos no CHECK LIST.

Art. 7º - A Controladoria do Sistema de Controle Interno, analisar-se-á o CHECK LIST e a documentação encaminhada pelo membro setorial e se Julgar necessário poderá realizar experimentação pratica “in loco”.

Art. 8º - Fica decretado no PAAI do exercício financeiro de 2025, conforme orientação do Tribula de Contas do estado de Mato Grosso as seguintes auditorias:

I. Auditorias de avaliação de controles internos da atividade de Frotas municipal para o primeiro semestre do exercício financeiro 2025.

II. Auditoria de reavaliação das atividades de logística de medicamentos e de alimentação escolar para o segundo semestre do exercício financeiro de 2025.

Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 17 de dezembro de 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021