LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Marcio Conceição Nunes de Aguiar, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.041/2023, no valor de R$ 1.420.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e Vinte Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Fonte	Descrição	Valor (R$)
1.502.0000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS	60.000,00
1.543.0000000	Transferências do FUNDEB Complementação da União – VAAR	50.000,00
1.552.0000000	Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)	20.000,00
1.550.0000000	Transferência do Salário Educação	90.000,00
1.600.0000000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	650.000,00
1.604.000000	Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias	25.000,00
1.621.0000000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	350.000,00
1.660.0000000	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	35.000,00
1.751.0000000	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP	140.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências de fontes de compensação de impostos, VAAR, PNAE, PNATE, SUS provenientes do governo federal e estadual, Assistência Social e COSIP.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.040/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

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Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal