LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2024, (Lei Municipal 1040/2023), adequando a LOA/2024 (Lei Municipal 1041/2023), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 966.802,00 (novecentos e sessenta e seis mil oitocentos e dois reais), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei acrescentada na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 1040/2023 de 13 de Dezembro de 2023, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2024, e incluído na Lei Municipal nº 1041/2023 de 13 de Dezembro de 2023, LOA/2024, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para aquisição de Materiais de Consumo (insumos), Medicamentos e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, cumprindo as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 966.802,00 (novecentos e sessenta e seis mil oitocentos e dois reais), na Lei 1041/2023 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2024, recursos vinculados a ser consignados na seguinte Dotação Orçamentária dentro das fonte de recursos e do Programa Especifico.

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	01		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0133		ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
Atividade	2.158		CUSTEIO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.621	816.802,00
3.3.90.39.00.00.00		SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA		1.621	150.000,00

Art. 3º - Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos do Estado, 1.621, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde os mesmos não estavam previstos, sendo disponibilizados no Exercício vigente, portanto solicitamos a inclusão no orçamento baseando-se nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, conforme Emendas Parlamentares Portaria em (anexo), recursos transferidos pela União e Estado, através dos Órgãos competentes.

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
EMENDA PARLAMENTAR Nº 268/2024 – DEPUTADO ESTADUAL – DR. EUGENIO	1.621	166.802,00
EMENDA PARLAMENTAR Nº 177/2024 – DEPUTADO ESTADUAL – DR. EUGENIO	1.621	150.000,00
EMENDA PARLAMENTAR Nº 177/2024 – DEPUTADO ESTADUAL – DR. EUGENIO	1.621	350.000,00
EMENDA PARLAMENTAR Nº 177/2024 – DEPUTADO ESTADUAL – DR. EUGENIO	1.621	300.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal