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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “FORTALECIMENTO OPERACIONAL” – DIGNIDADE E SEGURANÇA: REFORMA DA CADEIA PUBLICA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, COM RECURSOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS EII–017 VEREADOR LUIZ ROBERTO S., EII–047 VEREADOR FABIO AGUIAR, EII–059 VEREADOR MARCELO BURGEL, EII–061 VEREADOR MARCELO BURGEL, EII–105 VEREADOR DEILSON LOPES, EII–093 VEREADOR DEILSON LOPES, EII–095 VEREADOR VANDERLEI BAIOTO.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, para apoio financeiro ao projeto “Fortalecimento Operacional” – Dignidade e Segurança: Reforma da cadeia publica de Campo Novo do Parecis, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 267.500,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 dias do mês de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal