LEI Nº 954/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
18 de Dezembro de 2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO / MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Porto Esperidião/ MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 90.000.000,00 (Noventa Milhões de Reais), assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 57.248.716,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Setecentos e Dezesseis Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 32.751.284,00 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Oitenta e Quatro Reais), conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS – PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião / MT, para o Exercício de 2025, estima a receita total em R$ 90.000.000,00 (Noventa Milhões de Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 3.700.000,00 (Três Milhões e Setecentos Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 10.024.284,00 (Dez Milhões, Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Oitenta e Quatro Reais) e para Prefeitura Municipal em R$ 76.275.716,00 (Setenta e Seis Milhões, Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Setecentos e Dezesseis Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 90.821.995,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 7.589.716,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 3.530.349,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 2.745.330,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 41.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 76.836.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 79.600,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 3.574.000,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 29.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 3.545.000,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA | 5.304.005,00 |
| 7.2 | Contribuições | 5.304.005,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -9.700.000,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -9.700.000,00 |
| TOTAL | 90.000.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ORÇAMENTO FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | CAMARA MUNICIPAL | 3.700.000,00 |
| 02 | PREFEITURA MUNICIPAL | 1.765.000,00 |
| 03 | SECRETARIA DE EDUCACAO | 23.236.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 6.250.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 14.480.716,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL | 281.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 540.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | 4.316.000,00 |
| 10 | SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | 1.645.000,00 |
| 11 | SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | 605.000,00 |
| 12 | SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO | 250.000,00 |
| 13 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 180.000,00 |
| TOTAL | 57.248.716,00 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 19.422.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 3.305.000,00 |
| 14 | PREVIPORTO – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL | 10.024.284,00 |
| TOTAL | 32.751.284,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 3.700.000,00 |
| 04 | Administração | 17.807.716,00 |
| 11 | Trabalho | 821.000,00 |
| 12 | Educação | 23.236.000,00 |
| 13 | Cultura | 1.045.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.220.000,00 |
| 16 | Habitação | 281.000,00 |
| 17 | Saneamento | 617.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 180.000,00 |
| 20 | Agricultura | 540.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 250.000,00 |
| 25 | Energia | 1.380.000,00 |
| 26 | Transporte | 3.766.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.005.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 700.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 700.000,00 |
| TOTAL | 57.248.716,00 |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 3.305.000,00 |
| 09 | Previdência Social | 5.513.170,00 |
| 10 | Saúde | 19.422.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 4.511.114,00 |
| TOTAL | 32.751.284,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ORÇAMENTO FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 3.700.000,00 |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 20.998.716,00 |
| 0013 | Regularização Fundiária | 40.000,00 |
| 0025 | Edificações Públicas | 480.000,00 |
| 0040 | Desenvolvimento do Ensino Superior | 350.000,00 |
| 0041 | Desenvolvimento da Educação Básica | 22.021.000,00 |
| 0046 | Programa Difusão Cultural | 985.000,00 |
| 0047 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 1.255.000,00 |
| 0076 | Saneamento Básico | 617.000,00 |
| 0091 | Infraestrutura Urbana e Rural | 5.956.000,00 |
| 0104 | Conservação e Proteção Ambiental | 180.000,00 |
| 0111 | Apoio aos Produtores Rurais | 135.000,00 |
| 0334 | Fomento ao Trabalho | 250.000,00 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 281.000,00 |
| TOTAL GERAL | 49.201.000,00 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 760.000,00 |
| 0010 | Gestão do SUS | 2.587.000,00 |
| 0020 | Atenção Básica | 13.590.000,00 |
| 0025 | Edificações Públicas | 10.000,00 |
| 0026 | Previdência Municipal | 10.024.284,00 |
| 0030 | Média e Alta Complexidade | 1.633.000,00 |
| 0039 | Assistência Farmacêutica | 455.000,00 |
| 0050 | Vigilância em Saúde | 1.157.000,00 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 2.535.000,00 |
| TOTAL GERAL | 32.751.284,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ORÇAMENTO FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 50.658.716,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | 23.312.216,00 | 18.032.000,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | 350.000,00 | 400.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | 26.996.500,00 | 24.061.500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.890.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | 5.540.000,00 | 5.707.500,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | 350.000,00 | 300.000,00 |
| RESERVAS | 700.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | 700.000,00 | 700.000,00 |
| TOTAL | 57.248.716,00 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 27.636.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | 20.396.000,00 | 10.590.062,57 |
| 3.3.00.00.00.00 | 7.240.000,00 | 6.058.533,52 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 604.170,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | 604.170,00 | 308.450,88 |
| 4.6.00.00.00.00 | 0 | 0,00 |
| RESERVAS | 4.511.114,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | 4.511.114,00 | 2.966.069,12 |
| TOTAL | 32.751.284,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 17 de dezembro de 2024.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal