DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Arquivar o Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratados nº 008/2023, instaurada pela Portaria nº 1.019/2023, sem aplicação de penalidade, conforme decisão do Secretário e Relatório Final da Comissão Processante.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapezal – MT, 17 dias do mês de dezembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT