“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade à servidora, Sra. Elizabeth Ottenio.”

A Secretária Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 169/2004 que versa sobre a Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT; Lei Complementar nº 124/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Administração do Município de Conquista D’Oeste/MT e Lei nº 645/2024, que concede revisão geral anual aos servidores públicos do município de Conquista D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria Por Idade, à Sra. ELIZABETH OTTENIO, brasileira, portadora do RG n.º 2816160-2 SSP/MT e do CPF n.º 289.985.102-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Serviços Gerais, Classe “B”, Nível “08”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob nº 347, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, nº 2024.02.00005P, a partir de 10/12/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D'Oeste/MT,17 de dezembro de 2024.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal