“ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 28 DE JUNHO DE 2024, - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Municipal nº 1.461, de 28 de junho de 2024, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, na forma da Legislação Federal vigente, art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e em obediência aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem necessárias devido as alterações realizadas no PPA – Plano Plurianual 2022-2025 e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Art. 3º - Os anexos da Lei Municipal nº 1.461, de 28 de junho de 2024, passam a viger com a redação dada nos demonstrativos que acompanham esta Lei.

Parágrafo Único: Foram Revisados e são partes integrantes dessa lei:

I) Demonstrativo das Metas e Prioridades;

II) AMF – Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

III) AMF - Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e,

IV) Tabela 3 – Receitas Permanentes e Despesas Continuadas.

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Matupá/MT, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT