LEI Nº693/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR PROPRÍETÁRIA DE IMÓVEL URBANO EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA POR INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica declarado de Interesse Público para fins de implantação de Parque Distrital Capão Verde o imóvel de propriedade da Senhora Andréia Amorim, portadora do CPF nº 631.206.901-04, divorciada, localizado no Distrito de Capão Verde, neste Município de Alto Paraguai/MT, com cerca de 3,31 hectares, e o seguinte perímetro:: P1com coordenadas latitude -14º56”2.96S e longitude 5684821683º,divisa com a Rua Expedito Simão de Souza, descendo margeando a Rua Expedito Simão de Souza até encontra o ponto P2 de coordenadas 14 º 56ˈ2.28 ̎S 56 º50 ˈ52.92 ̎ O, ligando ao P3 14 º 56ˈ1.64 ̎S 56 º50 ˈ52.80 ̎ O, encontrado o ponto P4 de coordenadas 14 º 56ˈ1.53 ̎S 56 º50 ˈ53.45 ̎ O, ,descendo na divisa com terras do espólio de Expedito Simão de Souza até encontrar o ponto P5 de coordenadas latitude -14.9323339º e longitude 5684623586º, subindo até o ponto P6 de coordenadas latitude -14.93232942º e longitude 5684623341º, finalizando novamente no ponto P1, para fins de aquisição administrataiva.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Andréia Amorim, portadora do CPF nº 631.206.901-04, em razão de perda de posse e benfeitorias do imóvel que menciona o artigo 1º, conforme Relatório de Vistoria e Avaliação incluso ao Processo administrativo nº 8910/2024

Art. 3º - O valor da indenização de que trata o artigo 2º é deR$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual foi apurado através de Vistoria e Avaliação de Imóvel Urbano elaborada pela Comissão instituída pela Portaria nº Portaria nº 266 de 03 de outubro de 2024 e será pago conforme Acordo Administrativo formalizado entre as partes da seguinte forma:

I- à Senhora Andréia Amorim , CPF Nº631.206.901-04 o valor de R$150.000.00 na conta bancária AGENCIA 1585-7 CONTA CORRENTE 5219-1 II- Ao senhor JOANAIS DE OLIVEIRA, ex cônjuge da expropriada, o valor de R$100.000.00, a ser pago na conta bancária de seu filho MARCELO HENRIQUE DE AMORIM OLIVEIRA CPF nº 031804241-09 conta bancária do banco SICREDI, agencia 0810 ,conta corrente 98841-4, conforme termo de acordo administrativo.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento os proprietários e ocupantesdeverão dar permissão para a Prefeitura Municipal se apossar da área em definitivo,sem quaisquer embaraço.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e do próximo, suplementado em caso de necessidade.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 10 de novembro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal