“Nomear novos membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da prefeitura Municipal de Campinápolis e da outras providências”.

JOSE BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº. 001 de 13 de dezembro de 1.993.

CONSIDERANDO o teor do oficio de nº. 648/2024/GAB.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear novos membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Campinápolis, a saber;

a) Paulo Ribeiro da Silva, servidor público efetivo, inscrito na matricula nº. 313, como Presidente; b) Orodil Juvêncio de Paula Neto, servidor público efetivo, inscrito na matricula de nº. 202, como Secretário; c) Divania Pereira Costa, servidora pública efetiva, inscrita na matricula de nº. 305, como Membro;

Art. 2º - A Comissão instaurada por meio desta Portaria conduzirá os Processos de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em estrita observância a Lei Complementar nº. 001/1993, especialmente no que tange aos prazos por ela estabelecidos e notadamente a disposição explicita no artigo 153 do mesmo Diploma Legal.

Art. 3º - Esta Portaria substituirá os encargos da Comissão de Sindicância e processos Administrativos Disciplinares para as quais havia sido nomeada a portaria de nº. 544 de 13 de dezembro de 2021.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrario, em especial a Portaria 544/2021.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 17 de dezembro de 2024.

JOSE BUENO VILELA

Prefeito Municipal