LEI Nº 694/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 423 DE 14 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 423/2015, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória à Secretários(as) Municipais em razão da complexidade, demanda e dedicação exigida pelo cargo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

(...)

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 11 de novembro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL